TJMG 4949552-51.2008.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 E 794 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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O insucesso do pedido administrativo de cancelamento da cobrança do serviço de internet b…
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- A simples cobrança…
TJMG 1691879-65.2009.8.13.0035
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - AJUSTE - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CHEQUE - CANCELAMENTO - EMISSÃO - DEVOLUÇÃO.
O banco que acata o pedido de cancelamento de cheque, e depois o recebe para liquidação e o devolve pelo motivo cancelamento, age no exercí…