TJMG 0133410-53.2014.8.13.0479
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - MESMO OBJETO - Tendo a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2000821-25.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312…
TJMG 2026537-54.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO…
TJMG 1915813-80.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECI…
TJMG 1728810-79.2026.8.13.0000
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Em se tratando o a…