TJMG 0259788-91.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS BENEFICIÁRIOS DE SEGURADO FALECIDO - SEGURO DE VIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUXÍLIO-FUNERAL CONTRATADO - PAGAMENTO DEVIDO - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há de falar em condenação ao pagamento de juros de mora e correção monetária se tais consectários já foram…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0159787-92.2010.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME- DÉBITO ADIMPLIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.
O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ou pe…
TJMG 0784855-92.2009.8.13.0687
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente…
TJMG 2633788-66.2008.8.13.0433
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM - RISCO DE POLTRONAS INDISPONÍVEIS DURANTE A VIAGEM - INFORMAÇÃO PRESTADA PREVIAMENTE À COMPRADORA - CIÊNCIA DO RISCO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL…
TJMG 0111124-65.2008.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ART. 191/CF. REQUISITOS. MORADIA. PROVA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILID…