TJAC 0002593-58.2024.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.766/1979. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ESPECIALIDADE AO CASO. VALIDAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO APRESENT…
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