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CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE…
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TJAC 0709618-18.2023.8.01.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO. DANO MATERIAL CONFIGURA…