TJAC 0701018-81.2023.8.01.0009
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA…
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TJAC 0706093-91.2024.8.01.0001
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TJAC 0704822-81.2023.8.01.0001
CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PRO…
TJAC 0715136-86.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INCORREÇÃO NA VINCULAÇÃO DE BOLSA AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ…