TJMG 3245233-22.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO - RENOVAÇÃO CONDICIONADA À ACEITAÇÃO DE 75% DOS SEGURADOS - REQUISITO NÃO ATENDIDO - NÃO OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRÊMIO NÃO SUJEITO À REPETIÇÃO. Não cabe a renovação compulsória de seguro de vida em grupo quando não atingido o número…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2248030-80.2007.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE.
A ação de execução nem sempre corre contra o devedor, podendo ser proposta em face de outros responsáveis pela dívi…
TJMG 0877321-62.2006.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, prete…
TJMG 0874723-94.2009.8.13.0521
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- julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa, quando verificada a desnecessidade de produção das provas pugnadas.
- erificado que o impedimento de…
TJMG 0871497-81.2009.8.13.0521
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO IMPROCEDENTE- IMPEDIMENTO DE VENDA NO REGISTRO DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE…