TJMG 5209613-02.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL".…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2757935-28.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em…
TJMG 2716592-52.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO VINCULADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PRORROGAÇÃO - PAGAMENTO DE TAXAS DE ADM…
TJMG 0011600-80.2011.8.13.0297
EMENTA: < AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O contrato de confissão de dívida resultante de prestação de serviços do a…
TJMG 0389097-71.2010.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM EXPEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -…