TJMG 2716592-52.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO VINCULADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PRORROGAÇÃO - PAGAMENTO DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE. Se não restou comprovado nos autos que houve a prorrogação da locação, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, não há que se falar em continuação do pagamento das taxas de administração, nem no pagamento de multa rescisória, ambas previstas no contrato de administração de imóveis celebrado entre as partes, sobretudo porque este último pacto teve o seu término na mesma data do contrato de locação.