TJMG 5001504-60.2022.8.13.0611
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL, VINCULADO AO TÍTULO - APÓLICE NÃO EMITIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DO PRÊMIO INDEVIDAMENTE COBRADO PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1. Embora seja legal a previsão de seguro em contratos de concessão de crédito rural, a existência e a regularidade da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0567700-45.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - VERBA ALIMENTÍCIA NOTADAMENTE PROPO…
TJMG 3045720-78.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO ALUGUÉIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VAL…
TJMG 1742815-93.2010.8.13.0024
EMENTA: DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGATIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ.
Descabe inde…
TJMG 0289907-14.2013.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º e VIII D…