TJMG 0141099-06.2010.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - CORRETORA DE SEGUROS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE LEGÍTIMA - PÓLO PASSIVO - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURADORA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSENCIA DE EXAMES PRÉVIOS - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
- É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de seguro de vida em face do falecimento do segurado a corretora de seguros que durante a celebração do negócio jurídico não se porta…
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Restando demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria por…