TJMG 0397965-91.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE EMPREGO E NORMA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por CEMIG Distribuição S.A. contra decisão que rejeitou alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum e reabriu prazo para especificação de provas em ação ajuizada por ex-empregado aposentado, cujo objeto é a discussão sobre a legalidade da alteração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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