TJMG 0164510-34.2014.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0202453-46.2013.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA- ATO ILÍCITO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.
- A cobrança indevida de parcelas de dívida, por si só, não caracteriza dano moral.
- Mero aborrecimento n…
TJMG 0120769-10.2010.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA E RECURSO PREJUDICADO.
"A ação de cobrança do seguro obrigatór…
TJMG 0326133-76.2009.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. ESBULHO. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- É de se manter a sentença que acolheu o pedido de reintegração de posse quando presentes os…
TJMG 0003312-70.2013.8.13.0137
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS. IMPROCEDÊNCIA.
- Reconhecido…