TJMG 0068754-37.2014.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO OU DO SEU CÔNJUGE/HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE - PROCESSO EXTINTO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1846668-28.2009.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESTITUIÇÃO I…
TJMG 0028876-11.2010.8.13.0637
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
TJMG 1375433-90.2009.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TEMPO EXCESSIVO - CONFIGURADO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O direito ao F…
TJMG 1257176-41.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL -PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - DEVIDAS - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8…