TJAC 1000979-67.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.…
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TJAC 0706906-55.2023.8.01.0001
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TJAC 0706812-10.2023.8.01.0001
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTI…