TJAC 0716886-26.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.…
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TJAC 0701261-59.2022.8.01.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADITAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. O Código de Processo Civil, em seu art. 329, prevê a possibilidade de adita…
TJAC 1000582-42.2024.8.01.0000
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TJAC 0716376-13.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS MENSAL INFERIOR AO DUODÉCUPLO DA ANUAL. TABELA PRIC…