TJMG 5163753-12.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA - ANALOGIA COM LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SEGURO DE VIDA - CARÁTER PATRIMONIAL - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. Nos termos da hodierna…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0739401-40.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Para o deferimento de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente prove a posse so…
TJMG 0403286-60.2010.8.13.0024
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ESBULHO CARACTERIZADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONSECTÁRIO REGULAR.
Em sede de reintegração de posse, a permanência do comodatári…
TJMG 0358163-72.2014.8.13.0000
EMENTA: POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR-RECURSO NÃO PROVIDO.
Constitui esbulho passível de reintegração de posse, inclusive com demolição, a edificação irregular construída em faixa de segurança…
TJMG 2136111-24.2009.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RÉU DEMONSTRADA - DANO…