TJMG 5001567-70.2023.8.13.0637
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DA CONTRATANTE. CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que, em ação de cobrança de seguro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO BEM IMÓVEL ANTES DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1 - Até a realização da partilha, a herança é indivisível, sendo regu…
TJMG 0021668-23.2011.8.13.0319
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO VERBAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO - VALIDADE - CAUÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
- Não é…
TJMG 1639841-70.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATADA. RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDAD…
TJMG 0056353-51.2012.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa,…