TJMG 3280143-30.2025.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO VIDA ACIDENTE TRÂNSITO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - INTERESSE AGIR. Não há que se falar em falta de…
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. 50 OTN. VALOR DE ALÇADA. A sentença proferida em sede de execução fiscal, ou embargos à execução fiscal, que envolve a cobrança de crédito inferior a 50 OTN's, aferido na data da distr…
TJMG 0100385-79.2002.8.13.0702
EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO PARA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA POR TERCEIRO - LIBERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A celebração de acordo com terceiro, para assunção de dívida objeto de execução fiscal, tem…
TJMG 0203683-77.2009.8.13.0432
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.I - Nos ter…
TJMG 1331119-48.1998.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Correta a sentença que, d…