TJMG 0022740-14.2016.8.13.0111
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. - O prazo de prescrição…
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EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO FGTS - PEDIDO FEITO PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA - INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO - JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSO…
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INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. A competência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. 2. Em ações de indenização decorrentes de acidente de trânsito, é permitido ao autor…
TJMG 0626080-32.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL - SUBSTITUIÇÃO PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - PLAUSIBILI…