TJMG 0626080-32.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL - SUBSTITUIÇÃO PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. - Não comprovada a plausibilidade do direito alegado, pela impetrante, quanto à ilegalidade ou excessividade da exigência de apresentação de documentos exigidos no edital da licitação, não pode ser deferida a liminar pleiteada.