TJMG 5035883-16.2020.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.
- A legitimidade passiva "ad causam" deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR ESTIPULADO. ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA PELO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE MINAS GERAIS E O CONSEL…