TJMG 0034817-70.2011.8.13.0486
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AFASTAMENTO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA IMPUTÁVEL AO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA DE REPARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
A proposição de cerceamento de defesa não merece acolhida,…
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TJMG 0254517-81.2009.8.13.0142
MANDADO DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO - VALORES A SEREM PAGOS EM COTA ÚNICA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO ATRAVÉS DE ACORDO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INADMISSIBILIDADE.- Em pagamento de valores v…
TJMG 1836001-45.2005.8.13.0672
FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA ARRECADADO DE EMPREGADOS - MONTANTE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO FALIMENTAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O pedido de restituição de imp…
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SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4/STF. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE IPATINGA, DE PREVISÃO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.…