TJMG 5032573-28.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A empresa de transporte, por ser concessionária de serviço público, está sujeita à teoria da responsabilidade civil objetiva, devendo reparar os danos sofridos por passageiros em seus veículos, independentemente de culpa, desde que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0426134-27.2014.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GASTROPLASTIA - P…
TJMG 0163302-69.2010.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA APÓLICE.
Nos t…
TJMG 0080275-31.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -- GENITORES DO EX-CONJUGE VIRAGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CONFIGURADA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIVISÃO DE BENS - RESSALVA -…
TJMG 0007809-26.2016.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELOS POSSÍVEIS HERDEIROS - EXT…