TJMG 5009534-10.2019.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - FALTA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0120222-13.2003.8.13.0015
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Não comprovada a incapacidade laborativa do segurado incabível a concessão d…
TJMG 0070861-33.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BOA-FÉ DO SEGURADO - VERBA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a má-fé do segurado e consi…
TJMG 1154928-81.2009.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. A aposentadoria por invalidez, na forma do que dispõe o art.42, Lei 8.213/91, somente tem cabimento quando o segurado for cons…
TJMG 0049196-87.2011.8.13.0042
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. Concede-se a aposentadoria por invalidez ao segurado que se apresentar impossibilitado de exercer as atividades laborais que exercia usualmente ou outr…