TJMG 5081431-66.2017.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - QUEDA DE PASSAGEIRO AO DESCER DO ÔNIBUS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PERMANENTES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA - ATO ATRIBUÍVEL À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões decorrentes de acidente de trânsito, "mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer…
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Improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e…
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Reparação de danos materiais - Acidente de trânsito - Viatura policial - Velocidade excessiva - Culpa. Atribui-se a culpa ao motorista do veículo policial que dirige sem os cuidados necessários para o local, com imprudê…
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V.V.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 130 E 131 DO CPC
A faculdade conferida ao juiz, tanto no art. 130, quanto no art. 131 do CPC, não justifica possa ele podar, sem razão m…