TJMG 0020235-59.2019.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II DO CPC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.
- No caso de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade de concessionária de serviço público, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0332362-73.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OUTRO COTITULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Celebrado contrato de abert…
TJMG 0045043-57.2015.8.13.0143
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO DE ESTORNO NÃO ATENDIDO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42…
TJMG 0740155-74.2017.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovada: I - a poss…
TJMG 0023974-20.2015.8.13.0708
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - PRERROGATIVA DO CREDOR - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR…