TJMG 1718364-56.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PONTOS INCONTROVERSOS - CULPA PELO ACIDENTE - VERIFICAÇÃO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OFENSA.
1- Conforme disposto no artigo 374 do Código de Processo…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE ABATE DE BOVINOS - CONCESSÃO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA ADEQUA…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA - REJEITADAS -DIREITO TRIBUTÁRIO - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS FÉR…