TJMG 5105030-92.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO PELA TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I - Para configuração do dever de reparação civil, necessária a demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente, além do nexo causal entre a…
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É possível o…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO PRETENDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. É inevitável a majoração dos alimentos em tutela de urgência quando pre…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - MERCADORIA DEVOLVIDA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
-Quando comprovada a devolução das mercadorias, torna-se inexigível o título referente à compra e venda, sen…