TJAC 0704220-56.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. NEXO DE…
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TJAC 0700797-25.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Açã…
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TJAC 0713944-84.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. EVENTUAL OMISSÃO NOS DEPÓSITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU OFENSA À DIGNIDADE…