TJMG 0007567-03.2012.8.13.0074
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - CONFIGURADOS.
- Inexiste nulidade da decisão que mencionou as razões de fato e de direito pertinentes, observado o disposto no art. 93, IX, da CF/88 e art. 489…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 7097364-26.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CREDITO PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. Nas ações monitórias fundadas em título de crédito prescrito incide a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo…
TJMG 0010132-64.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DAS PARTES.
O acordo firmado entre as partes para o ressarcimento dos prejuízos advindos de acidente de trânsito faz lei…
TJMG 0207055-56.2010.8.13.0672
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA.
- Não havendo comprovação do pagamento integral do débito apontado em cadastro de órgão de proteção ao crédito, não há ilici…
TJMG 0543639-78.2010.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Ilícita se mostra a negativação do devedor em cadastros de órgão de proteção ao…