TJMG 0917193-57.2006.8.13.0518
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR MENOR - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - PRESUNÇÃO DE CULPA INOCORRENTE - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A menoridade e, conseqüente falta de habilitação, por si só não pressupõem culpa exclusiva deste condutor pelo acidente de trânsito. Trata-se,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0015515-92.2016.8.13.0708
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO. - Em ações declaratórias de inexistência de contratação, cabe à parte requerida a p…
TJMG 0002251-54.2012.8.13.0447
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ME…