TJMG 5002747-31.2018.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À RODOVIA - MANOBRA REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS. Tratando-se de pleito ressarcitório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou culpa do agente, a existência de dano e a relação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção p…
TJMG 0025284-67.2010.8.13.0407
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção p…
TJMG 0055990-73.2016.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REVELIA - EFEITOS - PROVAS - ARTS. 183 DA CRFB E 1.240 DO CCB - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE POSSE ININTERRUPTA PARA FINS DE MORADIA - IMPROCEDÊNCI…
TJMG 0062755-45.2010.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIRMA INDIVIDUAL -…