TJMG 0278222-41.2013.8.13.0701
GERALEMENTA: AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - AÇÃO JUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012) - DESNECESSIDADE - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA E RESSARCIMENTO PELOS…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5073180-25.2018.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA.
Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese do autor de que os réus foram os responsáveis…
TJMG 6035860-26.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. A ocorrência de meras cobranças indevidas não enseja a indenização por danos morais, configurando…
TJMG 0782302-51.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - COBERTURA INDEVIDA. Não se defere indenização prevista em seguro de vida em grupo se não restaram preenchidos os requisitos contratuais, h…
TJMG 0243169-92.2009.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PAGA ANTES DO PROTESTO. PROVA DOCUMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Demonstrado pelo A…