TJMG 5003577-94.2024.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. 1. A ausência de vício de fundamentação afasta a nulidade da sentença quando o julgador enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Não configura inovação recursal o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0486200-38.2009.8.13.0180
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. 1. Inexistindo comunicação prévia sobre a rescisão do contrato, co…
TJMG 0448135-87.2006.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. ACORDO CELEBRADO ENT…
TJMG 5004919-59.2019.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
O protesto indevido de t…
TJMG 0055563-15.2010.8.13.0317
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA SEM LASTRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. No endosso mandato…