TJMG 1711076-29.2000.8.13.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ENVOLVIMENTO DO MOTORISTA EM ACIDENTE GRAVE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002673-47.2022.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO.
O auxílio acidente é dev…
TJMG 0026719-18.2016.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. I- Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espé…
TJMG 5004336-41.2024.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO…
TJMG 5003104-89.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE REGRESSO INDEVIDO. Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a presença de três…