TJMG 0008862-32.2016.8.13.0140
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DEPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA - REEMBOLSO - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a…
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TJMG 1136261-10.2026.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR PELA PARTE AUTORA - SUPOSTA PURGA DA MORA - LIBERAÇÃO EM FAVOR DE CREDOR INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO P…
TJMG 5029843-10.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IRDR Nº 1.0000.16.033398-5/000 - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - LAUDO PERICIAL…
TJMG 0003786-54.2023.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COMETIDA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR EM DESFAVOR DE VÍTIMA MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - IRREL…
TJMG 0002821-68.2019.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, o pagame…