TJMG 5001772-72.2021.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Os…
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- - À ÇÃ Ã - ÇÃ - . neiste óbice no ordenamento jurídico à adoção de laudo pericial disponibilizado eletronicamente como prova emprestada, afigurando-se despicienda a sua juntada aos autos, para fins de…
TJMG 5273003-63.2007.8.13.0024
PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - DESCIDA REPENTINA - DANOS MATERIAIS. - Responde pelos danos causados aquele que deu causa ao acidente de trânsito.
TJMG 1591368-64.2007.8.13.0056
Usucapião. Veículo. Interesse de agir. Ausência. Falta interesse de agir na ação de usucapião de coisa móvel ao autor que já figura como proprietário do veículo no CRLV. Real pretensão de regularização do bem junto ao De…
TJMG 0783794-12.2008.8.13.0016
USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO AUTOR - ILEGITIMIDADE. O condomínio é o representante dos condôminos, não tendo legitimidade para ajuizar ação de usucapião em nome próprio, mesmo porque a área que fosse adquirida seria acrescenta…