Decisão · TJMG

TJMG 0783794-12.2008.8.13.0016

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-17publicado em 2009-03-10

GERAL

USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO AUTOR - ILEGITIMIDADE. O condomínio é o representante dos condôminos, não tendo legitimidade para ajuizar ação de usucapião em nome próprio, mesmo porque a área que fosse adquirida seria acrescentada às frações ideais dos condôminos, não do condomínio.

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