TJMG 0064122-08.2015.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - TRADIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de registro da transferência de propriedade do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5072237-37.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira que, agindo por e…
TJMG 5000688-11.2020.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILI…
TJMG 5052586-19.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
- A simples cobrança indevida de dívida, por si só, não se revela…
TJMG 5004330-47.2019.8.13.0261
EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ CARACTERIZADA.
- A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificadas três…