TJMG 5012298-77.2024.8.13.0480
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA TERCEIRO - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA - FRENAGEM BRUSCA - INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PELA VÍTIMA - CONDUTA EMERGENCIAL DO CAMINHONEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SEGURADORA - INEXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 833. IMPOSSIBILID…