Decisão · TJMG

TJMG 0006452-95.2018.8.13.0280

Rel. Alexandre Quintino Santiago8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-04-07publicado em 2022-04-20

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. - Os direitos relativos à posse de imóvel, mesmo desacompanhadas do título de domínio, são passíveis de serem partilhados em processo de inventário.

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