TJMG 5117314-69.2020.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. - Em acidente de trânsito vigora a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0137127-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO POSSESSÓRIA" - - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I - Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessária a c…
TJMG 5004584-08.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS…
TJMG 5009294-58.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- São admitidas a revi…
TJMG 6012618-67.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PÚBLICO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº. 35.851/54 - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LAUDO PERICIAL - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.…