TJMG 5141668-66.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA PARCIALMENTE ELIDIDA. FREADA BRUSCA. DISTÂNCIA ENTRE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
I - Para configuração do dever de reparação civil, necessária a demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa por…
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Os embargos de declaração só operarão efeito modificat…
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