TJMG 0807749-75.2009.8.13.0521
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. Em acidente de transito, cabe aos requerentes a prova sobre o fato constitutivo do seu direito…
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - SUFICIENTE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO DO SERVIDOR - EVIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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CONCORDATA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS CONTRATUAIS. LIMITE TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.