TJMG 5002982-14.2018.8.13.0686
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- Não é intempestivo o recurso de apelação cujas razões foram protocolizadas no processo eletrônico no curso do prazo determinado no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, contado em conformidade com a inteligência dos artigos 219 e 1.003, caput, do CPC/15.
- Nos…
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