Decisão · TJAC

TJAC 0000012-12.2025.8.01.0009

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-07-11publicado em 2025-07-11
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE HIPÓTESE DE CABIMENTO RECURSAL.…

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