TJAC 1001301-87.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM…
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TJAC 1001086-14.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Filho menor doze anos. Faculdade do Juiz. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A exi…