TJMG 0490383-82.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no artigo 5º,…
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FALECIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. DOAÇÃO DA MEAÇÃO DOS BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.
I - Caracteriza-se fraude à exec…
TJMG 7514388-70.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO - RAZOABILIDADE Deve ser sustado novo protesto de título relacionado a dívida discutida judicialmente, quando presentes os requisitos d…
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Cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Prazo. O prazo de prescrição da pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC.