TJMG 5016644-77.2021.8.13.0027
CIVILDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra sentença que concedeu ao autor, Luiz Fernando Lopes Bakir, o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. A…
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